Por unanimidade, Congresso derruba vetos presidenciais à Nova Lei da Adoção

WhatsApp Image 2017-04-19 at 14.29.52

Por unanimidade, o Congresso Nacional derrubou, nesta terça-feira (20), os quatro vetos do presidente Michel Temer à Nova Lei da Adoção (Lei Federal 13.509/2017). Com isso, a lei passa a vigorar com o texto original, fruto de um projeto de lei do deputado federal Augusto Coutinho (Solidariedade) e que já havia sido aprovado por unanimidade nas duas Casas legislativas. A lei alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), com o intuito de agilizar os processos de adoção, que chegam a levar cinco anos para serem concluídos em função da burocracia do estado.

O presidente havia vetado quatro pontos do texto original, que agora passam a valer junto com a lei. Um deles determina que recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias seriam incluídos no Cadastro Nacional de Adoção. Outro ponto que retorna é a reavaliação, a cada três meses, da situação de crianças e adolescentes cadastrados nos programas de acolhimento familiar e institucional. O não comparecimento de pais e representantes familiares em audiência para discutir a guarda de crianças que estejam em abrigos agora poderá a acarretar em decisão judicial para que eles estejam aptos à adoção. Por fim, com o último veto derrubado, passa a valer que maiores de 18 anos e que não estejam inscritos em cadastros de adoção podem participar do programa de apadrinhamento efetivo (em que pessoas mantém vínculos com crianças em situação de risco).

“Sem dúvida é uma grande notícia. Os vetos do presidente mexiam em pontos cruciais da lei e de seu intuito, que é agilizar o processo de adoção, mantendo as garantias a todas as partes, mas eliminando a burocracia. É muito gratificante que a Câmara e o Senado Federal tenham derrubado por unanimidade esses vetos e mantido assim o texto original. Certamente será um grande avanço para milhares da famílias e crianças e adolescentes, em especial”, destacou o deputado Augusto Coutinho, autor do projeto que originou a Nova Lei da Adoção.

NOVA LEI

Aprovada pela Câmara Federal e pelo Senado, em outubro passado, e sancionada pelo presidente Temer em novembro, a Nova Lei da Adoção prevê a preferência na fila de adoção para interessados em adotar grupos de irmãos ou crianças. Aqueles que desejam adotar adolescentes com deficiência, doença crônica ou necessidades específicas de saúde também passaram a ter prioridade. Outro ponto da nova lei estende à pessoa que adotar uma criança as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos, como licença-maternidade, estabilidade provisória após a adoção e direito de amamentação. O texto também reduz de seis para três meses o período máximo em que a Justiça deve reavaliar a situação da criança que estiver em abrigo, orfanato ou em acolhimento familiar.