Partidos devem entregar prestação de contas até a próxima segunda feira (30)

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As direções municipais dos partidos políticos têm até a próxima segunda-feira (30) para entregarem as prestações de contas partidárias referentes ao exercício financeiro de 2016. Os diretórios devem fazê-lo nos cartórios eleitorais, como determina a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995).

A entrega da prestação de contas anual pelos partidos é determinada pela Constituição Federal (artigo 17, inciso III) e pela Lei dos Partidos Políticos (artigo 32). De acordo com a legislação, cabe à Justiça Eleitoral fiscalizar as contas dos partidos, para verificar a origem e a aplicação dos recursos declarados pelas siglas em sua prestação de contas.

Além da prestação de contas anual dos partidos políticos, vale destacar que as legendas também devem apresentar à Justiça Eleitoral, no ano de realização de eleições, a prestação de contas de campanha, identificando a origem e destino dos recursos aplicados nas eleições.